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SIC PRESENCIAL (12.1 - TCE/RO)

 
 
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CENTRO - AV. CHIANCA, 1.381 / CEP: 76.937-000

Responsável: Paulo Antônio Justiniano de Castro
Telefone: (69) 99381-9647
E-mail: esic@costamarques.ro.gov.br
Atendimento: Segunda à Sexta, 7h às 13h


Prazo de Resposta dos Pedidos/Recursos
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

 

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.